Medida suspende descontos em folha de servidores relacionados ao Banco Master e ao CredCesta, enquanto são avaliadas as condições dos contratos e os impactos para os funcionários.
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (17), em regime de urgência, o projeto de lei que suspende o processamento dos descontos em folha de pagamento de servidores municipais relacionados ao CredCesta, ao Banco Master e às demais instituições ou empresas ligadas às operações. A proposta é de autoria dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro, ambos do PT, e agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes.
O texto aprovado abrange um conjunto amplo de modalidades de crédito consignado, incluindo cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao CredCesta e ao Banco Master S.A. Segundo a proposta, a cobrança deverá permanecer suspensa até que sejam atendidas exigências como a disponibilização, ao servidor público, de cópia integral do contrato firmado e de demonstrativos detalhados dos débitos realizados.
Na justificativa do projeto, o vereador Jean Ferreira afirma que o objetivo da medida é proteger os servidores públicos municipais diante das incertezas jurídicas que cercam as operações de crédito consignado vinculadas ao CredCesta, ao Banco Master e às instituições relacionadas, situação amplamente debatida tanto em âmbito estadual quanto nacional nas últimas semanas. O parlamentar destaca ainda que a proposição não interfere nas relações contratuais de direito privado nem extingue as obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições financeiras, limitando-se a disciplinar o sistema administrativo de consignação dentro da estrutura municipal.
Denúncias de descontos indevidos motivaram a mobilização
A discussão em torno do tema ganhou força nas últimas sessões da Câmara. Durante a sessão do dia 14, a vereadora Luiza Ribeiro já havia denunciado da tribuna a existência de descontos considerados irregulares nos salários de servidores públicos municipais, relacionados ao cartão consignado conhecido como Credcesta. Segundo relatos apresentados pela parlamentar, servidores ativos, aposentados e pensionistas informaram que as cobranças haviam deixado de aparecer na folha de pagamento durante o período de crise da instituição financeira, mas voltaram a ser descontadas recentemente, agora em nome do Banco Master.
A proposta aprovada nesta semana também dialoga com um pedido anterior apresentado pela Feserp (Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais de Mato Grosso do Sul), que já havia recorrido à Justiça pedindo a suspensão dos descontos consignados vinculados ao Banco Master. Segundo a entidade, o objetivo não é anular as dívidas contraídas pelos servidores, mas suspender temporariamente as cobranças até que haja esclarecimento sobre a real situação contratual dos empréstimos firmados junto à instituição.
Município também busca reaver recursos investidos pelo instituto de previdência
O caso do Banco Master também envolve diretamente as finanças da administração municipal. Estimativas apontam que o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande) chegou a investir cerca de R$ 1,4 milhão na instituição financeira, hoje sob liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central após apuração de irregularidades pela Polícia Federal. O presidente do instituto já havia afirmado, à época da liquidação, que a Prefeitura buscaria na Justiça Federal formas de recuperar o montante aplicado.
Uma das alternativas discutidas para a recomposição desses valores envolve justamente o abatimento de parte dos consignados que o próprio instituto mantém com o banco, hoje estimados em cerca de R$ 500 mil mensais. Nesse cenário, a suspensão temporária dessas cobranças poderia, segundo avaliação técnica, contribuir para que o IMPCG recupere parte dos recursos comprometidos ao longo dos próximos meses.
Medida prevê fiscalização e possibilidade de cancelamento das cobranças
Além de suspender temporariamente os descontos, o projeto aprovado pela Câmara prevê que, caso sejam identificadas irregularidades, ausência de documentação ou falta de autorização formal para a realização do desconto, a Prefeitura poderá cancelar definitivamente a consignação junto às instituições envolvidas e adotar as medidas administrativas cabíveis. A proposta busca, assim, equilibrar a proteção imediata ao salário dos servidores com a manutenção da segurança jurídica necessária para eventuais renegociações futuras entre as partes envolvidas.
Com a sanção da prefeita ainda pendente, a expectativa é de que a medida entre em vigor nos próximos dias, dando uma resposta mais concreta às reclamações que vinham sendo levadas à Câmara por servidores municipais ao longo das últimas semanas.
Fontes:
https://correiodoestado.com.br/economia/camara-aprova-suspensao-de-consignados-do-credcesta-e-banco-master-em/472874/
https://www.campograndenews.com.br/politica/vereadores-aprovam-suspensao-de-desconto-do-ligados-ao-banco-master-da-folha
https://midiamax.com.br/politica/2026/luiza-ribeiro-pede-suspensao-imediata-consignados-servidores-ligados-banco-master/
