Prefeita justificou o veto integral afirmando que o tema já é regulamentado pela legislação municipal vigente e que a mudança exigiria lei complementar, não lei ordinária.
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente um projeto de lei aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal que criava novas regras para identificação, organização e retirada de fios instalados nos postes do município. A decisão foi publicada na última semana e reacendeu o debate sobre a divisão de competências entre o Executivo e o Legislativo na Capital, especialmente em temas que já contam com normas municipais em vigor. O episódio chama atenção porque o projeto havia sido aprovado pelos vereadores com celeridade, sinal de que a proposta tinha respaldo na Casa de Leis antes de esbarrar no veto da chefe do Executivo.
Justificativa do veto aponta conflito de instrumentos legais
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo municipal, o problema não estaria no mérito da proposta, mas no instrumento legal utilizado para tratá-la. De acordo com a prefeitura, o assunto relacionado à identificação e à retirada de fios inutilizados nos postes de Campo Grande já é disciplinado por legislação municipal específica, o que tornaria necessária a edição de uma lei complementar para promover qualquer alteração no tema, e não uma lei ordinária como a que havia sido votada pelos vereadores.
Essa distinção tem peso jurídico relevante, já que a lei complementar exige quórum de votação mais elevado na Câmara Municipal para ser aprovada, ao contrário da lei ordinária, que pode ser sancionada com maioria simples. Ao recorrer a esse argumento, o Executivo sinalizou que trata a matéria como estrutural o suficiente para demandar um processo legislativo mais rigoroso, o que também torna mais difícil uma eventual derrubada do veto pelos próprios vereadores.
A prática de vetar projetos por questões de rito legislativo, e não necessariamente por discordância de conteúdo, não é incomum na relação entre prefeituras e câmaras municipais brasileiras. Ainda assim, episódios como esse costumam gerar desgaste político, sobretudo quando o projeto vetado havia sido aprovado com respaldo amplo entre os parlamentares, como ocorreu no caso da proposta sobre os fios inutilizados nos postes de Campo Grande.
Câmara pode analisar recurso e retomar a discussão do tema
Como prevê o processo legislativo municipal, cabe agora à Câmara de Campo Grande decidir se mantém o veto da prefeita ou se tenta reverter a decisão, o que exigiria nova votação em plenário. Enquanto isso não ocorre, a regulamentação sobre fios inutilizados nos postes da cidade segue sendo tratada pela legislação municipal já existente, sem as alterações propostas pelos vereadores autores do projeto vetado.
O tema dos fios abandonados em postes é recorrente em capitais brasileiras, já que o acúmulo de cabos de diferentes prestadoras de serviço (energia, telefonia e internet) costuma gerar reclamações relacionadas à segurança, à estética urbana e à dificuldade de manutenção da rede. Em Campo Grande, o assunto voltou à pauta política justamente em um momento de maior atenção da população às condições da infraestrutura urbana da cidade, contexto que ajuda a explicar por que o veto ganhou repercussão entre moradores e vereadores.
Casos como este também servem de termômetro para a relação entre o Executivo e o Legislativo municipal ao longo do mandato de Adriane Lopes, iniciado em abril de 2022 e renovado após a reeleição da prefeita em outubro de 2024. A forma como a Câmara reagirá ao veto, seja aceitando a justificativa apresentada pelo Executivo, seja buscando uma nova estratégia legislativa para tratar do tema por meio de lei complementar, deve indicar o nível de articulação entre os dois poderes nos próximos meses.
O que muda, por ora, para moradores e empresas de Campo Grande
Para o cidadão comum, o veto significa que, por enquanto, não há alteração prática nas regras já existentes sobre a retirada de fios inutilizados nos postes da cidade. Isso quer dizer que a responsabilidade pela identificação e remoção dos cabos abandonados continua seguindo os procedimentos previstos na legislação municipal anterior, sem as mudanças que os vereadores haviam pretendido introduzir com o novo projeto de lei.
Para prestadoras de serviços que utilizam a estrutura de postes na Capital, a manutenção das regras atuais representa, no curto prazo, previsibilidade sobre as obrigações já conhecidas, embora o debate sobre a necessidade de regras mais rígidas para o setor não esteja encerrado. Especialistas em direito urbanístico costumam apontar que a fiscalização eficiente, mais do que a criação de novas leis, é o principal desafio para reduzir o acúmulo de fiação inutilizada em centros urbanos como Campo Grande.
Nos próximos meses, a expectativa é que o tema volte à pauta da Câmara Municipal, seja por meio de um novo projeto formatado como lei complementar, seja por eventual tentativa de derrubada do veto pelos vereadores. Até lá, o episódio permanece como um exemplo de como questões aparentemente técnicas, relacionadas ao tipo de instrumento legislativo usado para regulamentar um tema, podem determinar o destino de propostas que têm ampla aprovação inicial entre os parlamentares da Capital.
Fontes:
https://www.capitalnews.com.br/politica-e-poder/executivo/adriane-lopes-veta-projeto-que-obrigava-retirada-de-fios-inutilizados-dos-postes-em-campo-grande/444185
https://camara.ms.gov.br/
https://www.campogrande.ms.gov.br/cgnoticias/noticias/
