Vereadores analisaram mudança na correção de tributos municipais, ampliação de programa de castração e veto a regras sobre remuneração de servidores.
A Câmara Municipal de Campo Grande retomou os trabalhos legislativos do segundo semestre no início de agosto com uma pauta que reuniu temas sensíveis para o dia a dia da cidade, da atualização da legislação tributária até políticas de proteção animal e regras de transparência pública. A sessão marcou a reabertura dos trabalhos após o recesso parlamentar e reuniu vereadores para discutir dois vetos e dois projetos de autoria do Executivo e do próprio Legislativo municipal.
O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 1.040/26, de autoria do Executivo Municipal, que propõe atualizar a legislação tributária da Capital para adotar a taxa Selic como índice único de correção monetária e de juros moratórios aplicável aos créditos tributários e não tributários do município. Na justificativa enviada à Casa de Leis, a Prefeitura argumenta que a taxa Selic já é utilizada pela União e pelo Estado como referência para a atualização de débitos tributários, o que tornaria o índice mais alinhado às práticas adotadas em outras esferas de governo.
Ampliação do programa de castração de cães e gatos avança na pauta
Também entrou em discussão o Projeto de Lei nº 12.430/26, do Executivo Municipal, que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.529, de novembro de 2025, responsável por instituir o Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos em Campo Grande. A proposta busca ampliar o acesso ao programa para cidadãos em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único, já que a exigência prevista na legislação vigente vinha resultando em baixa adesão de moradores que, embora precisassem do serviço, não conseguiam comprovar o cadastro exigido.
A discussão sobre causa animal ganhou reforço com o debate em torno do veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.360/26, que instituiu o Programa Municipal de Arborização Urbana, com foco no plantio, manutenção e replantio de ipês na Capital. De autoria dos vereadores Veterinário Francisco e Landmark, o projeto teve dois de seus artigos vetados pelo Executivo, ambos relacionados a aspectos da gestão administrativa da proposta, o que exigiu novo posicionamento do plenário sobre o tema.
Veto sobre transparência da remuneração de servidores também está na pauta
Outro ponto que mobilizou os vereadores foi o veto total ao Projeto de Lei nº 12.131/25, que buscava garantir acesso simplificado e desburocratizado às informações sobre a remuneração dos agentes públicos municipais disponíveis no Portal da Transparência. A proposta, de autoria de um grupo de vereadores entre eles Ronilço Guerreiro, Professor Juari e Dr. Jamal, reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre transparência de dados públicos e a forma como essas informações são organizadas e disponibilizadas à população.
Ajuste fiscal segue como pano de fundo das decisões do Executivo
A retomada da pauta legislativa em agosto ocorreu num momento em que o Executivo municipal já sinalizava, desde o início do ano, um discurso de ajuste fiscal e disciplina orçamentária. Durante a sessão inaugural da Câmara, a prefeita Adriane Lopes havia afirmado que sua gestão precisaria tomar decisões impopulares para equilibrar as contas públicas, e que o corte de gastos deveria continuar ao longo de 2026 como parte do Plano de Equilíbrio Fiscal, o PEF, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional no fim de 2025.
O PEF permite à Prefeitura acessar novas operações de crédito com aval da União e já havia garantido, segundo o próprio Executivo, cerca de 544 milhões de reais em obras de infraestrutura e drenagem para 33 bairros da Capital. Em entrevista concedida no início do ano, Adriane Lopes afirmou ter herdado um déficit histórico das gestões anteriores, o que teria exigido cortes de despesas com pessoal, custeio, combustível e transporte ao longo de 2025, além da atualização da base de cálculo da taxa de lixo e da redução do desconto no pagamento à vista do IPTU.
Reajuste da taxa de lixo dividiu Executivo e Legislativo no início do ano
Esse pano de fundo fiscal já havia gerado atrito direto entre Prefeitura e Câmara meses antes da retomada da pauta de agosto. Em janeiro, os vereadores aprovaram, de forma unânime, um projeto de lei complementar que suspendia os efeitos do decreto responsável pelo aumento da taxa de lixo, atualização que impactou diretamente o valor do carnê do IPTU na cidade. A proposta foi rejeitada pelo Executivo poucas horas depois de aprovada na Casa de Leis, e o veto da prefeita à decisão dos vereadores acabou sendo derrubado em nova votação, por 14 votos contra sete, evidenciando a tensão em torno do tema tributário que voltaria à pauta legislativa meses depois.
Esse histórico ajuda a explicar por que temas como a atualização de índices tributários voltaram a ocupar espaço central na pauta do Legislativo municipal em agosto, junto com discussões sobre transparência e prestação de contas à população. Ao mesmo tempo, questões orçamentárias mais amplas seguem no radar da Câmara, já que as despesas com pessoal do Executivo chegaram perto do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao longo do ano, o que reforça a atenção dos vereadores a qualquer proposta que envolva impacto financeiro para o município.
Fontes:
https://www.capitalnews.com.br/politica-e-poder/legislativo/camara-de-campo-grande-retoma-trabalhos-com-analise-de-vetos-e-projetos-nesta-terca-feira/444808
https://www.enfoquems.com.br/camara-retoma-sessoes-com-votacao-de-projeto-que-atualiza-legislacao-tributaria/
https://midiamax.com.br/politica/transparencia/2026/corte-gastos-segue-2026-entra-plano-ajuste-fiscal-diz-adriane-lopes/
https://midiamax.com.br/politica/2026/prefeitura-campo-grande-vai-estudar-separar-iptu-taxa-lixo-2026-diz-secretario/
https://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/herdei-uma-bomba-que-comecou-a-ser-desarmada-em-2025-diz-adriane
